terça-feira, 16 de maio de 2017

Câmara Municipal de Barcelos pede Revogação do DIA e Suspensão Imediata do Procedimento da AIA

Trajeto atual de instalação da Linha de Muito Alta Tensão contém irregularidades e apresenta riscos irreversíveis quer ao nível da saúde, economia e do impacto ambiental
A Câmara Municipal de Barcelos intentou, na sequência do projeto apresentado de instalação da Linha de Muito Alta Tensão Ponte de Lima – Vila Nova de Famalicão, a 400 KV (Troço Intermédio), que foi objeto de Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada, uma Ação Administrativa de Impugnação da Declaração de Impacto Ambiental (DIA), entregue no dia 21 de novembro de 2016, no Tribunal administrativo e Fiscal de Braga e sobre a qual ainda não existe decisão/resposta.
De forma a reforçar a posição do Município e das Freguesias do Concelho de Barcelos - inviabilizar a passagem da linha de muito alta tensão por várias freguesias do concelho de Barcelos, a Câmara Municipal apresentou, também no dia 20 de fevereiro, uma exposição ao Provedor de Justiça, na qual são explicados todos os argumentos técnico-jurídicos que fundamentam as nossas exigências para a revogação da DIA favorável e a suspensão imediata da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA).
Na base da exposição apresentada, o Município de Barcelos exige:
1. A revogação da DIA favorável e a suspensão imediata da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), bem como a ponderação de um novo/novos trajetos alternativos;
As exigências apresentadas pelo Município de Barcelos têm por base um estudo e uma análise pormenorizada das lacunas, omissões e violações legais contidas na referida Declaração de Impacto Ambiental.
2. O Município alerta, ainda, que tal trajeto viola princípios fundamentais, tais como:
Princípio da Precaução: princípio da doutrina europeia que intervém em situações de risco grave e de incertezas significativas. Neste processo estão em causa os riscos ambientais ou ecológicos, os danos à saúde pública e à qualidade de vida, ou seja, põem em causa valores fundamentais, constitucionalmente consagrados. Os riscos que estão em equação são graves, afetarão ou poderão afetar toda a população barcelense, e comportam um grau de incerteza grande, na medida em que subsistem dúvidas relevantes, e justificam atuações precaucionais que não se compadecem com medidas de minimização e planos de monitorização, mas sim pelo estudo de outros traçados alternativos, que não penhorem o concelho de Barcelos e as suas populações.
Das várias ilegalidades – Omissão legislativa: a Declaração de Impacte Ambiental impugnada está ferida de ilegalidade, pois a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro, sobre a proteção contra exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos, está ainda por regulamentar. Não existindo tal decreto-lei, não pode à luz da legalidade, e sobretudo da precaução, atentos os interesses fundamentais em jogo (saúde humana, ambiente, paisagem, ordenamento do território) a APA, I.P. ignorar a Lei  n.º 30/2010, pois ao fazê-lo a DIA é claramente ilegal e violadora do princípio de precaução, e permite assim que se coloque em risco desconhecido as populações e as freguesias diretamente afetadas pela Linha de Muito Alta Tensão.
Em suma, o Município de Barcelos, apresentou esta ação administrativa de impugnação da declaração de impacto ambiental que foi emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), e contou com a colaboração dos presidentes das freguesias do concelho de Barcelos. Esta ação visa reiterar a posição do Município de Barcelos que é contra a passagem da Linha de Muito Alta Tensão pelas freguesias do concelho, pois, além dos riscos ambientais ou ecológicos, em causa estão também os danos à saúde pública e à qualidade de vida, pondo em causa valores fundamentais, constitucionalmente consagrados.

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