sábado, 6 de maio de 2017

ASSUNTO: Manifestação/vigília em defesa das crianças com deficiência em carência económica.

 ANEAE – Associação Nacional de Empresas de Apoio Especializado, regularmente constituída, de direito privado, sem fins lucrativos, na qualidade de defensora e promotora dos direitos e interesses dos serviços de apoio especializado, e tendo como principais associados, empresas que promovem a concessão de apoios especializados, no âmbito da psicologia, terapia da fala e terapia ocupacional, vem por este meio requerer a melhor atenção de V. Exas. para defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos (crianças e jovens), bem como defesa da justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos.
O DR nº 3/2016 de 23 de agosto, regula o vulgarmente designado Subsídio de Educação Especial, que consagra uma prestação familiar, de apoio a crianças e jovens com uma redução permanente da capacidade orgânica, motora, intelectual e sensorial, que precisam de apoio individual por técnico especializado. O pressuposto fundamental de atribuição desta prestação social resulta da avaliação por médico especialista, da existência de uma incapacidade de caráter permanente.
O Centro Distrital da Segurança Social de Viana de Castelo através da sua equipa multidisciplinar que avalia administrativamente estes processos, está a indeferir sem critério, sem contradizer fundamentadamente, a certificação do médico especialista, e mais grave ainda, promovendo avaliação não das pessoas, mas sim dos processos deixando um rasto de desigualdade inqualificável sem qualquer justificação perante Pais que são diretamente notificados de decisão de indeferimento sem que haja lugar a uma audiência escrita conforme previsto no código processo administrativo. Os centros distritais de Braga e Porto apresentam as mesmas irregularidades sendo que a situação de Viana de Castelo é deveras a mais gravosa no território nacional, levando a que as crianças com mesmas deficiências, nestes distritos sejam tratadas de forma diferentes que no resto do país.
Face ao exposto, A ANEAE vem comunicar a V. Exa. que se associa à vigília no próximo dia 11 de Maio das 14:00 às 18:00 horas no espaço do Centro Distrital da Segurança Social de Viana
de Castelo situado na RUA DA BANDEIRA, 600 4901-866, VIANA DO CASTELO com o objetivo de pais, encarregados de educação, professores e técnicos demonstrarem o desagrado em relação aos cortes maliciosos nas Prestações Familiares das Crianças com Deficiência no distrito de Viana de Castelo que neste momento retira a 90% destas crianças os apoios de que necessitam criando uma descriminação brutal relativamente à maioria do território nacional.

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