sexta-feira, 28 de abril de 2017

Município de Esposende vai criar Regulamento para Ocupação do Espaço Público e Publicidade

O Município de Esposende vai avançar com a elaboração do Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade, de acordo com deliberação aprovada, por unanimidade, em reunião do executivo.
A criação deste regulamento prende-se com a necessidade de redefinir o tratamento da matéria de ocupação do espaço público e afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, decorrente da implementação do Licenciamento Zero.
Efetivamente, com o Licenciamento Zero ocorreu uma simplificação do regime da ocupação do espaço público por estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, centralizando os procedimentos no “Balcão do Empreendedor”.
Relativamente a esta matéria, o Município tem em vigor, desde 11 de julho de 2012, inseridas no Código Regulamentar do Município de Esposende, um conjunto de regras sob o título “Ocupação do Espaço Público e Publicidade”. Contudo, e desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, a Câmara Municipal tem vindo a agilizar os procedimentos administrativos, no sentido da melhoria contínua dos processos e numa ótica de modernização administrativa, bem como da necessidade de adaptação às normas do Licenciamento Zero, tendo também em conta a conjuntura económica, bem como as dificuldades que as empresas enfrentam, em especial o pequeno comércio e a indústria.
Há, assim, necessidade de criar um normativo que compatibilize as diversas formas de ocupação do espaço público, o seu enquadramento urbano e paisagístico e a segurança dos cidadãos e rodoviária. Neste sentido, o Município decidiu iniciar o procedimento conducente à elaboração de um Projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade, que prevê um prazo de 30 dias úteis para apresentação de contributos. Assim, até ao próximo dia 9 de junho, todos os interessados poderão remeter as suas propostas, através de comunicação escrita dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, com o nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e respetivo endereço de correio eletrónico. Os contributos devem ser entregues pessoalmente nas instalações da Câmara Municipal, sitas na Praça do Município, 4740-223 Esposende, ou enviados através de fax nº 253 960 176 ou para o correio eletrónico: jose.fernandes@cm-esposende.pt.
Fonte: Serviço de Comunicação e Imagem da CME

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